Posso sofrer novas cobranças de tributos federais nos próximos meses?

A resposta é não! Pelo contrário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a portaria 103/20 que prevê a suspensão de novos procedimentos de cobrança; suspensão do protesto da CDA; suspensão dos procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplências e até mesmo a suspensão dos prazos de defesas dos contribuintes nos processos administrativos.

As suspensões em questão tiveram início em 18 de março de 2020 e término provável em 18 de junho de 2020.

Especificamente no Estado de São Paulo não há até então nenhuma suspensão relevante. O governo paulista apenas suspendeu a cobrança da tarifa social de água e protestos de dívida ativa por 90 dias, ambas as medidas com início em 1 de abril de 2020.

Gustavo Girotti
OAB/SP 363.553