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Na última quarta-feira (25/11/2020) foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que traz mudanças substanciais na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, buscando garantir maior agilidade aos processos. Das principais novidades trazidas, destacamos a ampliação do prazo do parcelamento para pagamento de dívidas tributárias federais; a facilitação de obtenção de…

É comum escutarmos que um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia não pode ser penhorado, por se tratar de bem de família. Entretanto, com a diversificação dos conceitos de “família” os Tribunais do país têm ampliado os limites dessa impenhorabilidade. Na última década, o STJ demonstrou forte tendência na proteção…

Não é de hoje que o poder judiciário utiliza uma ferramenta chamada BacenJud para realização de penhora nas contas dos devedores em processo judicial. O referido sistema interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais, tudo via internet. Entretanto, o Conselho…

Sim. A pandemia do Covid-19 (coronavírus) é um evento imprevisível e extraordinário, que no meio jurídico chamamos de “força maior” (art. 393, do código civil). Nestes casos, quem tem viagem agendada e não poderá ir (seja por opção própria, seja por ordem legal ou mesmo porque alguns países limitaram o trânsito de pessoas e/ou fecharam…

Fique tranquilo! Em decorrência do COVID-19 e suspensão das atividades dos órgãos de trânsito conforme as orientações do Ministério da Saúde e OMS, o CONTRAN determinou para fins de fiscalização que os motoristas que estiverem com a Carteira de Habilitação vencida desde o dia 19.02.2020 poderão continuar dirigindo por tempo indeterminado sem que sofram penalidade…

Sim, desde que fique comprovado o nexo causal entre a contaminação e o ambiente de trabalho. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal garante aos empregados o direito à prevenção de riscos inerente ao trabalho. Além disso, o art. 29 da recente MP 927/2020 deixa claro que havendo nexo causal com o trabalho o covid-19…

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2020 a Medida Provisória n. 931, que trata da prorrogação por 07 meses dos prazos para assembleias gerais de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. Através dela as que tiveram o exercício social findo entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderão realizar suas assembleias gerais ordinárias excepcionalmente em prazo maior do que o previsto em seus estatutos ou atos…

Entendemos que o pagamento não pode ser suspenso. Considerando que a paralisação das aulas não ocorreu por vontade da instituição, seja ela de ensino regular (infantil, fundamental, médio ou superior) ou de cursos livres (idiomas, por exemplo), as mensalidades poderão ser cobradas normalmente. Especialmente nos casos em que a entidade tenha investido em estrutura de…

Um famoso ditado popular diz que “o combinado não é caro”. Esta sabedoria popular reflete uma importante regra do Direito, que é o dever de cumprir as obrigações contratuais na forma e prazos avençados, como alicerce da previsibilidade e segurança jurídica aos negócios e garantia da paz social. Mas o ordenamento jurídico garante, excepcionalmente, a revisão contratual,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos os prazos processuais do país ficarão suspensos até o dia 30 de abril, com exceção da Justiça Eleitoral e do STF. O sistema Judiciário funcionará em regime de Plantão Extraordinário, com número reduzido de funcionários. Alguns tipos de processos e procedimentos tramitarão prioritariamente, como é o…