Posts com a Tag ‘#artigos’

Sim, desde que fique comprovado o nexo causal entre a contaminação e o ambiente de trabalho. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal garante aos empregados o direito à prevenção de riscos inerente ao trabalho. Além disso, o art. 29 da recente MP 927/2020 deixa claro que havendo nexo causal com o trabalho o covid-19…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos os prazos processuais do país ficarão suspensos até o dia 30 de abril, com exceção da Justiça Eleitoral e do STF. O sistema Judiciário funcionará em regime de Plantão Extraordinário, com número reduzido de funcionários. Alguns tipos de processos e procedimentos tramitarão prioritariamente, como é o…

O Governo Federal se manifestou representado pelo Ministério da Economia para gerar um pacote de medidas. Em relação à área tributária, o pacote prevê o diferimento do pagamento do FGTS por 03 meses; redução em 50% das contribuições do Sistema S (SESI SENAI; SESC; SENAC) por 03 meses; redução das alíquotas de importação para produtos…

Sim. A pandemia do Covid-19 (coronavírus) é um evento imprevisível e extraordinário, que no meio jurídico chamamos de “força maior” (art. 393, do código civil). Nestes casos, quem tem viagem agendada e não poderá ir (seja por opção própria, seja por ordem legal ou mesmo porque alguns países limitaram o trânsito de pessoas e/ou fecharam…

Fique tranquilo! Em decorrência do COVID-19 e suspensão das atividades dos órgãos de trânsito conforme as orientações do Ministério da Saúde e OMS, o CONTRAN determinou para fins de fiscalização que os motoristas que estiverem com a Carteira de Habilitação vencida desde o dia 19.02.2020 poderão continuar dirigindo por tempo indeterminado sem que sofram penalidade…

A resposta é não! Pelo contrário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a portaria 103/20 que prevê a suspensão de novos procedimentos de cobrança; suspensão do protesto da CDA; suspensão dos procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplências e até mesmo a suspensão dos prazos de defesas dos contribuintes nos processos administrativos. As suspensões…

Os cinco maiores bancos associados à FEBRABAN anunciaram nesta última semana que estão comprometidos em atender pedidos de renegociação de contratos bancários e prorrogar pagamentos em até 60 (sessenta) dias, que podem e devem ser feitos através do telefone diretamente com o gerente da conta. Mas atenção, o requerimento só pode ser feito por pessoas…

A quarentena imposta pelos governos federal, estaduais e municipais sem dúvidas ocasionará a diminuição das receitas em praticamente todo segmento empresarial do país. Com relação aos contratos de aluguel não-residenciais, há dúvidas se o locatário poderá pleitear junto ao proprietário do imóvel a suspensão do pagamento de aluguéis em razão da obrigação de fechamento dos…

Nenhuma norma específica trata desses casos. Os direitos de visita podem ser suspensos em casos de suspeita de perigo para a criança/adolescente e parentes que tenham contato com ela (avós, por exemplo) A saúde e a vida são bens maiores, especialmente por se tratar de acontecimento inevitável de questão de saúde pública Expor crianças, adolescentes…

Sim. Em decorrência da pandemia gerada pelo vírus COVID-19, o CONTRAN por meio da deliberação nº 185 de 19.03.2020, determinou que os prazos para indicação de condutor, apresentação de defesa e recurso tanto em autuações de trânsito quanto em processos administrativos de suspensão ou cassação de carteira de habilitação estão suspensos por tempo indeterminado. Deste…