Posts com a Tag ‘#artigos’

Uma das medidas mais adotadas como forma de prevenção a disseminação do COVID-19 (Coronavírus) tem sido a adoção de home office por diversas empresas. Mas o que vem a ser o home office? Diferentemente do teletrabalho, o empregado em home office apenas muda o local físico da prestação do serviço, do ambiente da empresa para…

Recentemente os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipais editaram vários textos normativos. As regras sobre restrição de atividade empresarial estão, especialmente, na Lei Federal n. 13.979/20 e seu respectivo Decreto n. 10.282/20; em São Paulo, no Decreto Estadual nº 64.881; e em nossa região destacamos o Decreto 069/20 de Ribeirão Preto e 7585/20 em Sertãozinho.…

Sim, os contribuintes submetidos à tributação pelo Simples Nacional poderão postergar o pagamento dos tributos federais com períodos de apuração em março, abril e maio, respectivamente para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 conforme Resolução nº 152 de 18/03/2020. Mas atenção: nos meses de outubro a dezembro os contribuintes terão um maior…

Depende. Neste primeiro momento é bom observar que existem duas condições legais e excepcionais que permitem ao trabalhador faltar justificadamente, ou seja, não ter seu dia descontado. São estas: quarentena e isolamento oficialmente determinados. Para estes casos, as horas de trabalho que deixarão de ser prestadas não podem sem incluídas como débito em banco de…

Publicada em 20 de setembro de 2019, ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A Lei 13.874, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tem o objetivo de nortear a aplicação e a interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações…

Parece modismo mas não é. Trata-se, por um lado, de uma importante mudança na forma de desenvolver negócios e, de outro, uma forma de diversificação de investimentos. O fato é que se multiplicam pelo país as as startups – assim chamadas as empresas com organização escalável, de alto potencial econômico e inovadoras (não necessariamente ligadas…

O modelo dos profissionais da beleza e das oficinas mecânicas Quando uma pessoa física presta serviços a outra, física ou jurídica, de forma onerosa, pessoal, habitual e subordinada há uma relação de emprego e, por consequência, um contrato de emprego, por força dos artigos 2º e 3º da CLT. Ocorre que este modelo e sua…

A possibilidade ou não de terceirizar determinadas atividades sempre gerou dúvidas no cotidiano empresarial, e para o consultivo jurídico faltavam leis claras e sobravam julgados divergentes dificultando um aconselhamento mais preciso. Contudo, após o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em agosto de 2018, bem como a edição da lei do trabalho temporário e…

Pensar nas questões legais que podem surgir após o falecimento de um parente já está advertido até na popular frase “Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos”… Essa frase é atribuída a diversos autores, sobretudo a Benjamin Franklin. Mas, diferente do propósito dos pensadores ao utilizá-la, é possível encaixá-la a…

Diante do atual cenário nacional de reformas, como está acontecendo principalmente com a previdência social, o sistema tributário obviamente não ficaria de fora. É indiscutível que o sistema tributário atual é extremamente complexo e burocrático, que, por conseguinte, coloca o contribuinte em situação de desconforto e reais problemas quanto a forma de arrecadação. Com o…