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Com a flexibilidade da Lei 13467/17 vigente desde 11/11/2017, a maioria das empresas tomam decisões com a colaboração do seu empregado, conforme estipulado pela CLT. Uma das principais alterações trazidas pela reforma foi a possibilidade do empregado e do empregador, de comum acordo, extinguirem a relação de emprego sem a necessidade de intervenção do sindicato…

Conhecida como lei da reforma trabalhista, a lei 13.467/2017 alterou a Consolidação das leis do Trabalho (CLT) e nela inseriu o contrato de trabalho na modalidade teletrabalho, também conhecido como home-office. De modo bem simples, o teletrabalho ou home-office é a prestação de serviços desenvolvida preponderantemente fora das dependências do empregador com a utilização de…

Não é incomum que as instituições financeiras estipulem como índice de correção monetária dos contratos bancários a taxa CDI (Certificados de Depósito Bancário), fornecida pela ANDIB/CETIP. Os CDI são títulos emitidos pelos bancos como forma de captação ou aplicação de recursos excedentes e têm como função transferir recursos de uma instituição financeira para outra. Significa…

“Saber negociar é fundamental no ambiente empresarial” A reforma trabalhista fortaleceu a validade e eficácia dos acordos e convenções coletivos, pois o caput do artigo 611-A da CLT estabelece, claramente, que observados os requisitos e limites legais as condições negociadas prevalecerão sobre a previsão legal. Em síntese, estes ‘requisitos e limites legais’ são: 1) as…

O cenário político brasileiro não é nada animador para o mundo dos negócios, principalmente para os pequenos e médios empresários, que buscam conquistar a solidez no mercado financeiro de uma maneira organizada e promissora para o crescimento de sua empresa. Para conseguir este objetivo, os empresários vêm adotando práticas que envolvem o investimento na gestão…

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última segunda-feira, dia 09/04/2018 a Lei Complementar 162/2018 que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. A entrada em vigor da Lei Complementar que trouxe o denominado PERT-SN, somente foi possível graças ao Congresso Nacional…

A crise política, econômica e administrativa que se instalou no Brasil desde o final da última década tem viabilizado um aumento considerável dos pedidos de recuperação judicial e falência, conforme demonstra o Indicador Serasa Experian. Contudo, ainda se observa grande resistência de empresários e gestores em se valerem destes institutos jurídicos como meios de superação…

Tema em voga na mídia nacional, principalmente após a última edição da principal telenovela transmitida pela maior emissora televisiva do país, a transexualidade vem sendo pauta de discussões nos mais diferentes círculos sociais. Mas, afinal, o que é o transexualismo e o que ele tem a ver com você, empresário? Para a Organização Mundial de…

A empresa de trânsito e transporte de Ribeirão Preto, denominada Transerp se trata de uma sociedade de economia mista, estando sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Por se tratar de uma sociedade de economia mista, criada por lei para exploração de atividade…

A compra de um imóvel envolvido em processo de inventário pode ser um bom investimento. Porém, o comprador deve adotar alguns cuidados, a fim de prevenir litígios e prejuízos e, ainda, garantir a segurança jurídica ao negócio. Mas antes das regras específicas, vale lembrar, em resumo, os cuidados comuns a toda e qualquer aquisição imobiliária,…