A responsabilidade da empresa aérea no caso de atraso de vôo.

O atraso da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. Nesta senda, quando o atraso for superior a quatro horas a transportadora deve acomodar o consumidor em local adequado, providenciar…

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Startups e Contrato de Participação – Investidor-anjo.

As Startups são empresas que iniciam negócios ao desenvolverem produtos ou serviços que sejam inovadores, repetíveis e escalonados, com rápida lucratividade. As principais características são a inovação, o empreendedorismo, um baixo custo inicial e modelo de negócio para ter produção em grande escala, sem que signifique majoração dos custos. São empresas em estágio inicial, sujeitas…

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Minha empresa tem crédito fiscal?

O tema “recuperação de crédito fiscal” vem ganhando repercussão na mídia e ainda gera muitas dúvidas. Afinal, o que é crédito fiscal? São tributos pagos indevidamente ou a mais pelas empresas. Como isso pode acontecer? Segundo um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT desde 1988, ano em que a Constituição…

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Contratos de Locação Residenciais – Aluguel antecipado, garantias e inscrição do nome no SCPC e SERASA

Os contratos de locação residenciais possuem muitos detalhes técnicos que poucos conhecem, porque são regidos essencialmente pela Lei do Inquilinato, de forma que se recomenda a consulta de advogados na hora de alugar um imóvel. Um desses detalhes pouco conhecidos é possibilidade de ser exigida a cobrança antecipada de aluguel em dois casos. Muitos dirão…

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Correção monetária de débitos trabalhistas: TR ou IPCA-E? Eis a questão

Como já estávamos acostumados, a correção monetária dos débitos trabalhistas sempre foi realizada utilizando a taxa referencial diária (TRD), contudo várias críticas existiam, a principal delas alegando que a taxa referencial é incapaz de corrigir efetivamente o valor do crédito, não restituindo ao trabalhador-credor o valor que realmente deveria receber e assim estimulando que as…

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O dano extrapatrimonial após a Reforma Trabalhista e Medida Provisória 808

O dano extrapatrimonial comumente limitado a expressão “dano moral” foi amplamente regulamentado pela Reforma Trabalhista e já modificado pela Medida Provisória 808. A primeira inovação foi a delimitação de todos os bens jurídicos protegidos, sendo eles: a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o…

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A cobrança de cotas condominiais em atraso de acordo com o novo CPC.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016 as cobranças de cotas condominiais atrasadas passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial. A partir de então a cobrança se tornou mais rápida visto que o rito da execução é mais célere ao passo que, não é…

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É possível a revisão de contratos bancários em razão do superendividamento do cliente?

Na tentativa de impulsionar a economia e obter lucros maiores, as instituições financeiras concedem crédito para pessoas, sejam físicas ou jurídicas com a modalidade de empréstimos. Os empréstimos são concedidos com taxas abusivas, dificultando o cumprimento pontual dos pagamentos pelos clientes, que ao invés de obterem ajuda com o dinheiro tomado junto ao banco, acabam…

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