O novo sistema de bloqueio judicial.
Não é de hoje que o poder judiciário utiliza uma ferramenta chamada BacenJud para realização de penhora nas contas dos devedores em processo judicial. O referido sistema interliga a Justiça ao [...]
Tenho viagem marcada, com passagens e hotéis reservados, posso cancelar?
Sim. A pandemia do Covid-19 (coronavírus) é um evento imprevisível e extraordinário, que no meio jurídico chamamos de “força maior” (art. 393, do código civil). Nestes casos, quem tem viagem [...]
Minha carteira de habilitação venceu durante suspensão das atividades do Detran, o que eu faço? Posso ser penalizado?
Fique tranquilo! Em decorrência do COVID-19 e suspensão das atividades dos órgãos de trânsito conforme as orientações do Ministério da Saúde e OMS, o CONTRAN determinou para fins de fiscalização [...]
A empresa pode ser responsabilizada se algum empregado for contaminado pelo Covid-19 no ambiente de trabalho?
Sim, desde que fique comprovado o nexo causal entre a contaminação e o ambiente de trabalho. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal garante aos empregados o direito à prevenção de riscos [...]
Prorrogado o tempo para realização de assembleias por força do coronavírus (Medida Provisória 931, de 30/03/2020)
Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2020 a Medida Provisória n. 931, que trata da prorrogação por 07 meses dos prazos para assembleias gerais de sociedades anônimas, limitadas e [...]
Em tempos de Covid-19, posso suspender o pagamento das mensalidades escolares e de cursos livres?
Entendemos que o pagamento não pode ser suspenso. Considerando que a paralisação das aulas não ocorreu por vontade da instituição, seja ela de ensino regular (infantil, fundamental, médio ou [...]
Posso pedir a revisão de meus contratos em razão do Coronavírus?
Um famoso ditado popular diz que “o combinado não é caro”. Esta sabedoria popular reflete uma importante regra do Direito, que é o dever de cumprir as obrigações contratuais na forma e prazos [...]
Meus processos vão andar durante o período de quarentena?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos os prazos processuais do país ficarão suspensos até o dia 30 de abril, com exceção da Justiça Eleitoral e do STF. O sistema Judiciário [...]
A empresa pode ser responsabilizada se algum empregado for contaminado pelo Covid-19 no ambiente de trabalho?
Sim, desde que fique comprovado o nexo causal entre a contaminação e o ambiente de trabalho. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal garante aos empregados o direito à prevenção de riscos [...]
Meus processos vão andar durante o período de quarentena?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos os prazos processuais do país ficarão suspensos até o dia 30 de abril, com exceção da Justiça Eleitoral e do STF. O sistema Judiciário [...]
