O mês de novembro é o mês mundial de conscientização para combate ao câncer de próstata, aproveitamos este importante momento para tratarmos sobre os direitos trabalhistas de empregados portadores de neoplasia maligna, pois para estes existem previsões específicas, o que faremos em uma série com três publicações neste mês. Primeiramente, vamos tratar de prevenção, pois…

No nosso segundo post sobre o novembro azul, vamos tratar de dispensa discriminatória de empregados portadores de neoplasia maligna, será que podemos considerar uma reintegração nestes casos? De acordo com a súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito,…

No nosso último post sobre o novembro azul e os temas relacionados aos empregados portadores de neoplasia maligna, vamos tratar sobre os direitos que devem ser mantidos quando o empregado se afasta para o tratamento da doença, ficando seu contrato de trabalho suspenso. Quando falamos em tratamento, o principal direito que devemos ressaltar é a…

Na última quarta-feira (25/11/2020) foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que traz mudanças substanciais na Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, buscando garantir maior agilidade aos processos. Das principais novidades trazidas, destacamos a ampliação do prazo do parcelamento para pagamento de dívidas tributárias federais; a facilitação de obtenção de…

É comum escutarmos que um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia não pode ser penhorado, por se tratar de bem de família. Entretanto, com a diversificação dos conceitos de “família” os Tribunais do país têm ampliado os limites dessa impenhorabilidade. Na última década, o STJ demonstrou forte tendência na proteção…

Não é de hoje que o poder judiciário utiliza uma ferramenta chamada BacenJud para realização de penhora nas contas dos devedores em processo judicial. O referido sistema interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais, tudo via internet. Entretanto, o Conselho…

Sim. A pandemia do Covid-19 (coronavírus) é um evento imprevisível e extraordinário, que no meio jurídico chamamos de “força maior” (art. 393, do código civil). Nestes casos, quem tem viagem agendada e não poderá ir (seja por opção própria, seja por ordem legal ou mesmo porque alguns países limitaram o trânsito de pessoas e/ou fecharam…

Fique tranquilo! Em decorrência do COVID-19 e suspensão das atividades dos órgãos de trânsito conforme as orientações do Ministério da Saúde e OMS, o CONTRAN determinou para fins de fiscalização que os motoristas que estiverem com a Carteira de Habilitação vencida desde o dia 19.02.2020 poderão continuar dirigindo por tempo indeterminado sem que sofram penalidade…

Sim, desde que fique comprovado o nexo causal entre a contaminação e o ambiente de trabalho. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal garante aos empregados o direito à prevenção de riscos inerente ao trabalho. Além disso, o art. 29 da recente MP 927/2020 deixa claro que havendo nexo causal com o trabalho o covid-19…

Foi publicada no Diário Oficial da União de 30/03/2020 a Medida Provisória n. 931, que trata da prorrogação por 07 meses dos prazos para assembleias gerais de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. Através dela as que tiveram o exercício social findo entre 31/12/2019 e 31/03/2020 poderão realizar suas assembleias gerais ordinárias excepcionalmente em prazo maior do que o previsto em seus estatutos ou atos…