O QUE É A LGPD? LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que estabelece regras e princípios para o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. A lei entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como objetivo proteger a privacidade e a liberdade dos indivíduos, garantindo que seus dados pessoais sejam coletados, armazenados, processados e compartilhados de forma transparente, segura e de acordo com a lei.

 

QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR?
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o escritório GMPA respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
- Eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
- Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o escritório compartilhou seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- Revogação do consentimento.

Para exercer os seus direitos como titular de dados pessoais, utilize o formulário abaixo.

 

O QUE É O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS?

As atribuições do encarregado de proteção de dados pessoais, serão exercidas pela empresa INTELECTO SOLUTIONS, inscrita no CNPJ sob o no 12.286.292/0001-50 e a qual indicado o responsável Luiz Aguiar, que estará à disposição para:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares,
- prestar esclarecimentos e adotar providências,
- receber comunicações da autoridade nacional,
- orientar os funcionários e os contratados da entidade sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção dos dados pessoais,
- executar as demais atribuições determinadas ou estabelecidas em normas complementares.

Caso você tenha dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou por qualquer razão precise se comunicar conosco para assuntos envolvendo essa temática, entre em contato pelo formulário abaixo.

Neste ponto, todas as requisições serão disponibilizadas de forma gratuita e submetidas a uma forma de validação de sua identidade (a fim de que o escritório GMPA direcione o atendimento de requisições, exclusivamente ao titular dos dados).