Inconstitucionalidade da tributação de dividendos pela Lei nº 15.270/2025
O cenário atual após a Lei nº 15.270/2025 Com a promulgação da Lei nº 15.270, em novembro de 2025, foi introduzido o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995, passando a prever a retenção de Imposto de Renda da Pessoa Física…
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