Devedor contumaz e a inaplicabilidade da extinção de punibilidade na esfera penal
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, trouxe uma mudança significativa ao ordenamento jurídico brasileiro, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte. Uma de suas inovações mais relevantes é a definição do “devedor contumaz”, uma figura…
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