A possibilidade de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte em função de dívida não paga.

A obrigatoriedade de uso de máscaras em condomínios no estado de SP.

Direito de arrependimento do consumidor.

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Cuidados com ações trabalhistas.

Trabalho e Covid-19.

Responsabilidade do empregador pela contaminação de profissionais da saúde.

Gestão do NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico - como redução de custos e riscos.

Compliance.

A importância da atução preventiva na área trabalhista.

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Lei permite adquirente de imóvel na planta desistir da compra.

Dicas para evitar passivo trabalhista com a terceirização.

Os cuidados na aquisição de imóvel objeto de inventário.

Precatórios para pagamento de tributos.

Institucional Gatto Martinussi e Pelissari Advogados