Entendemos que o pagamento não pode ser suspenso. Considerando que a paralisação das aulas não ocorreu por vontade da instituição, seja ela de ensino regular (infantil, fundamental, médio ou superior) ou de cursos livres (idiomas, por exemplo), as mensalidades poderão ser cobradas normalmente. Especialmente nos casos em que a entidade tenha investido em estrutura de…

Um famoso ditado popular diz que “o combinado não é caro”. Esta sabedoria popular reflete uma importante regra do Direito, que é o dever de cumprir as obrigações contratuais na forma e prazos avençados, como alicerce da previsibilidade e segurança jurídica aos negócios e garantia da paz social. Mas o ordenamento jurídico garante, excepcionalmente, a revisão contratual,…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos os prazos processuais do país ficarão suspensos até o dia 30 de abril, com exceção da Justiça Eleitoral e do STF. O sistema Judiciário funcionará em regime de Plantão Extraordinário, com número reduzido de funcionários. Alguns tipos de processos e procedimentos tramitarão prioritariamente, como é o…

Sim, desde que fique comprovado o nexo causal entre a contaminação e o ambiente de trabalho. O artigo 7º, XXII da Constituição Federal garante aos empregados o direito à prevenção de riscos inerente ao trabalho. Além disso, o art. 29 da recente MP 927/2020 deixa claro que havendo nexo causal com o trabalho o covid-19…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que todos os prazos processuais do país ficarão suspensos até o dia 30 de abril, com exceção da Justiça Eleitoral e do STF. O sistema Judiciário funcionará em regime de Plantão Extraordinário, com número reduzido de funcionários. Alguns tipos de processos e procedimentos tramitarão prioritariamente, como é o…

O Governo Federal se manifestou representado pelo Ministério da Economia para gerar um pacote de medidas. Em relação à área tributária, o pacote prevê o diferimento do pagamento do FGTS por 03 meses; redução em 50% das contribuições do Sistema S (SESI SENAI; SESC; SENAC) por 03 meses; redução das alíquotas de importação para produtos…

Sim. A pandemia do Covid-19 (coronavírus) é um evento imprevisível e extraordinário, que no meio jurídico chamamos de “força maior” (art. 393, do código civil). Nestes casos, quem tem viagem agendada e não poderá ir (seja por opção própria, seja por ordem legal ou mesmo porque alguns países limitaram o trânsito de pessoas e/ou fecharam…

Fique tranquilo! Em decorrência do COVID-19 e suspensão das atividades dos órgãos de trânsito conforme as orientações do Ministério da Saúde e OMS, o CONTRAN determinou para fins de fiscalização que os motoristas que estiverem com a Carteira de Habilitação vencida desde o dia 19.02.2020 poderão continuar dirigindo por tempo indeterminado sem que sofram penalidade…

A resposta é não! Pelo contrário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a portaria 103/20 que prevê a suspensão de novos procedimentos de cobrança; suspensão do protesto da CDA; suspensão dos procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplências e até mesmo a suspensão dos prazos de defesas dos contribuintes nos processos administrativos. As suspensões…

Os cinco maiores bancos associados à FEBRABAN anunciaram nesta última semana que estão comprometidos em atender pedidos de renegociação de contratos bancários e prorrogar pagamentos em até 60 (sessenta) dias, que podem e devem ser feitos através do telefone diretamente com o gerente da conta. Mas atenção, o requerimento só pode ser feito por pessoas…