A quarentena imposta pelos governos federal, estaduais e municipais sem dúvidas ocasionará a diminuição das receitas em praticamente todo segmento empresarial do país. Com relação aos contratos de aluguel não-residenciais, há dúvidas se o locatário poderá pleitear junto ao proprietário do imóvel a suspensão do pagamento de aluguéis em razão da obrigação de fechamento dos…

Nenhuma norma específica trata desses casos. Os direitos de visita podem ser suspensos em casos de suspeita de perigo para a criança/adolescente e parentes que tenham contato com ela (avós, por exemplo) A saúde e a vida são bens maiores, especialmente por se tratar de acontecimento inevitável de questão de saúde pública Expor crianças, adolescentes…

Sim. Em decorrência da pandemia gerada pelo vírus COVID-19, o CONTRAN por meio da deliberação nº 185 de 19.03.2020, determinou que os prazos para indicação de condutor, apresentação de defesa e recurso tanto em autuações de trânsito quanto em processos administrativos de suspensão ou cassação de carteira de habilitação estão suspensos por tempo indeterminado. Deste…

Uma das medidas mais adotadas como forma de prevenção a disseminação do COVID-19 (Coronavírus) tem sido a adoção de home office por diversas empresas. Mas o que vem a ser o home office? Diferentemente do teletrabalho, o empregado em home office apenas muda o local físico da prestação do serviço, do ambiente da empresa para…

Recentemente os Poderes Públicos Federal, Estadual e Municipais editaram vários textos normativos. As regras sobre restrição de atividade empresarial estão, especialmente, na Lei Federal n. 13.979/20 e seu respectivo Decreto n. 10.282/20; em São Paulo, no Decreto Estadual nº 64.881; e em nossa região destacamos o Decreto 069/20 de Ribeirão Preto e 7585/20 em Sertãozinho.…

Sim, os contribuintes submetidos à tributação pelo Simples Nacional poderão postergar o pagamento dos tributos federais com períodos de apuração em março, abril e maio, respectivamente para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 conforme Resolução nº 152 de 18/03/2020. Mas atenção: nos meses de outubro a dezembro os contribuintes terão um maior…

Depende. Neste primeiro momento é bom observar que existem duas condições legais e excepcionais que permitem ao trabalhador faltar justificadamente, ou seja, não ter seu dia descontado. São estas: quarentena e isolamento oficialmente determinados. Para estes casos, as horas de trabalho que deixarão de ser prestadas não podem sem incluídas como débito em banco de…

Publicada em 20 de setembro de 2019, ela estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A Lei 13.874, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, tem o objetivo de nortear a aplicação e a interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações…

Parece modismo mas não é. Trata-se, por um lado, de uma importante mudança na forma de desenvolver negócios e, de outro, uma forma de diversificação de investimentos. O fato é que se multiplicam pelo país as as startups – assim chamadas as empresas com organização escalável, de alto potencial econômico e inovadoras (não necessariamente ligadas…

O modelo dos profissionais da beleza e das oficinas mecânicas Quando uma pessoa física presta serviços a outra, física ou jurídica, de forma onerosa, pessoal, habitual e subordinada há uma relação de emprego e, por consequência, um contrato de emprego, por força dos artigos 2º e 3º da CLT. Ocorre que este modelo e sua…