A possibilidade ou não de terceirizar determinadas atividades sempre gerou dúvidas no cotidiano empresarial, e para o consultivo jurídico faltavam leis claras e sobravam julgados divergentes dificultando um aconselhamento mais preciso. Contudo, após o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, ocorrido em agosto de 2018, bem como a edição da lei do trabalho temporário e…

Pensar nas questões legais que podem surgir após o falecimento de um parente já está advertido até na popular frase “Nada é mais certo neste mundo que a morte e os impostos”… Essa frase é atribuída a diversos autores, sobretudo a Benjamin Franklin. Mas, diferente do propósito dos pensadores ao utilizá-la, é possível encaixá-la a…

Diante do atual cenário nacional de reformas, como está acontecendo principalmente com a previdência social, o sistema tributário obviamente não ficaria de fora. É indiscutível que o sistema tributário atual é extremamente complexo e burocrático, que, por conseguinte, coloca o contribuinte em situação de desconforto e reais problemas quanto a forma de arrecadação. Com o…

Como em qualquer segmento, as franquias estão sujeitas a riscos, todos os quais devem ser cuidadosamente avaliados pelo candidato antes de realizar os investimentos iniciais. Seguindo as tendências das redes sociais, “Quem Nunca” comprou ou teve algum amigo, parente ou colega de trabalho que tenha comprado uma franquia? Muito provavelmente, todos terão na lembrança casos…

O consumidor brasileiro, não importando o segmento comercial em que está inserido, quase nunca é atendido de maneira satisfatória, seja adquirindo produtos e serviços defeituosos, seja se deparando com práticas abusivas de mercado. A partir da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, o judiciário brasileiro passou a entender como passível de indenização o tempo que…

O termo holding é de origem da língua inglesa porém o conceito de empresa holding é bem mais amplo. Resumidamente, é uma sociedade juridicamente independente que tem por finalidade adquirir e manter cotas ou ações de outras sociedades, juridicamente independentes, com o objetivo de controlá-las, sem com isso praticar atividade comercial, industrial ou de serviços.…

Nestes últimos anos vivenciamos diversas alterações importantes na nossa legislação trabalhista, inclusive muitas alterando entendimentos antes consagrados na jurisprudência dos nossos tribunais. Destacamos hoje a alteração trazida pelo Tribunal Superior do Trabalho quanto a responsabilidade do dono da obra, ou seja, quando contratamos uma empresa especializada para realizar uma obra em nossa empresa ou em…

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) que entrará em vigor 24 meses após sua publicação, dispõe sobre a proteção de dados pessoais. A LGPD estabelece a coleta, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica…

A discussão presente é daquelas típicas onde se concede todos os elementos formais a pessoas jurídicas pelo Estado (CNPJ, Inscrição Estadual, Autorizações Municipais, Alvarás etc.), e posteriormente o mesmo declara como imprestáveis tais atos públicos e se pune unicamente os demais contribuintes que, de boa-fé, acreditaram nas informações estatais e realizaram operações com referidas empresas.…

Originação de cana é o processo pelo qual uma Usina Sucroenergética adquire a cana que será industrializada para a produção de açúcar. Dentre as espécies de contratos que sustentam este processo juridicamente, estão os contratos de fornecimento de cana. I) NATUREZA JURÍDICA Embora a estrutura jurídica do fornecimento derive do tradicional contrato de compra e…